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Legislação para produção e venda de alimentos infantis

Solicitação

Gostaria de saber quais os registros necessários para a produção e venda de alimentação para crianças de 06 meses a 3 anos de idade.

Código da Solicitação

67738

Assunto

Regulação das atividades econômicas

Instituição Responsável

USP/DT - Disque Tecnologia

Código da Resposta

33241

Resumo da Resposta

Informa sobre os registros necessários para produção e comercialização de produto para alimentação infantil.

Palavra(s)-chave

Alimentação; alimento infantil; boas práticas de produção; bpp; legislação; lei; registro; registro de produto

Data da Resposta

03/05/2017

Arquivo

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